Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/07/2014
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat e outros, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/7/2014, Página 23 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Elaboração - Parecer (proposição legislativa) - Parecer de comissão - Proposta de Emenda à Constituição - Cargo em comissão - Garantia constitucional - Garantia constitucional ) - Aviso prévio - Seguro-desemprego