O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições previstas no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial para elaborar a redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, fixado no art. 196 do RICD, resolve determinar o envio à apreciação do Plenário da redação final da referida proposição, que "prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus".

     Oficie-se à Comissão Especial.
     Publique-se.

     Câmara dos Deputados, 4 de junho de 2014. 

Henrique Eduardo Alves,
Presidente.