Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/06/2014

EMENTA: Determina o envio à apreciação do Plenário da redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, que prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/2014, Página 108 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Prorrogação - Prazo - Vigência - Zona Franca de Manaus - Apreciação de proposição - Plenário - Redação final