Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2014 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2014
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 03 de junho, terça-feira, às 14h30, no Plenário 09 do Anexo II.
Brasília, 28 de maio de 2014.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 3.722/12
PT Titulares: Suplentes: 4 vagas 4 vagas PMDB Titulares: Suplentes: Edio Lopes Alceu Moreira Rogério Peninha Mendonça (Deputado do PMN ocupa a vaga) Sandro Mabel 1 vaga PSDB Titulares: Suplentes: João Campos 2 vagas Nelson Marchezan Junior PSD Titulares: Suplentes: Guilherme Campos Moreira Mendes Marcos Montes 1 vaga PP Titulares: Suplentes: Jair Bolsonaro José Otávio Germano Jerônimo Goergen 1 vaga PR Titular: Suplente: Bernardo Santana de Vasconcellos (Deputado do PTdoB ocupa a vaga) PSB Titular: Suplente: Gonzaga Patriota Alfredo Sirkis DEM Titular: Suplentes: Claudio Cajado Alexandre Leite Onyx Lorenzoni (DEM) - vaga do PDT SD Titular: Suplente: Fernando Francischini Simplício Araújo PTB Titular: Suplente: Arnaldo Faria de Sá Nelson Marquezelli Bloco PV/PPS Titular: Suplente: 1 vaga 1 vaga PROS Titular: Suplente: Major Fábio José Augusto Maia PDT Titular: Suplente: Enio Bacci (Deputado do DEM ocupa vaga) PCdoB Titular: Suplente: 1 vaga 1 vaga PSC Titular: Suplente: André Moura 1 vaga PSOL Titular: Suplente: Ivan Valente 1 vaga PTdoB Suplente: Lourival Mendes (PTdoB) - vaga do PR PMN Suplente: Francisco Tenório (PMN) - vaga do PMDB
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/5/2014, Página 92 (Publicação Original)