Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2014
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/5/2014, Página 92 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Arma de fogo - Munição - Porte de arma - Aquisição - Designação - Membro titular - Membro suplente - Revogação - Estatuto do desarmamento