Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/05/2014
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam capitais de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2014, Página 22 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Remuneração - Plano de cargos, carreiras e salários - Carreira Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Fiscal federal agropecuário - Nível Superior - Carreira - Auditoria - Fiscalização - Arrecadação - Estado-membro - Distrito Federal (Brasil) - Município - Limite - População