Nos termos do art. 205 e seguintes do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940: 1.002, de 1969: as Leis nºs 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado.

     A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 27 de março de 2014. 

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados