Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, da Sra. Jandira Feghal, que "institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis" (altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010; revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010), e apensados".

     A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 2 de abril de 2014. 

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.