Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/04/2014
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2014, Página 13 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Ordinária - Normatização - Aquisição - Posse de arma - Porte de arma - Circulação - Arma de fogo - Munição - Revogação - Estatuto do Desarmamento (2003)