Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 165-A, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho e outros, que "altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de Municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede" (dispensa a exigência de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais Municípios), e suas apensadas.

     A Comissão será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 18 de março de 2014.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.