Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/03/2014

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 165-A, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho e outros, que altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de Municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede e suas apensadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2014, Página 58 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Dispensa - Exigência - Aprovação - Lei estadual - Estudo de viabilidade municipal - Município - Limite - Distância - Proximidade