Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 509-A, de 2010, do Sr. Ribamar Alves, que "altera a redação do inciso I do artigo 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais" (aumenta para 8%, oito por cento), e apensada (Proposta de Emenda à Constituição nº 514, de 2010).

     A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 18 de março de 2014.

Henrique Eduardo Alve,
Presidente da Câmara dos Deputados.