Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/03/2014
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 509-A, de 2010, do Sr. Ribamar Alves, que altera a redação do inciso I do artigo 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais (aumenta para 8%, oito por cento), e apensada (Proposta de Emenda à Constituição n° 514, de 2010).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2014, Página 24 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Composição - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Aumento - Despesa pública - Percentual - Câmara Municipal