Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/02/2014
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.238, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 19 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/2/2014, Página 25 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Composição - Titular - Suplente de comissão - Número - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Senado Federal - Vigilância - Vigilante - Transporte de valores - Remuneração - Piso salarial - Salário profissional - Valor - Transporte de carga