Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2014
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/5/2014, Página 75 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Piso salarial - Empregado - Empresa de transporte de valores - Segurança privada - Vigilância - Designação - Membro titular - Suplente de comissão