Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/02/2014 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/02/2014
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, que altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a primeira infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, do Sr. Osmar Terra e outros, que "altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a primeira infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2014, Página 46 (Publicação Original)