Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/12/2013 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/12/2013

Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, destinada a proferir parecer à obrigatoriedade da execução de programação orçamentária que especifica.

     Em aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, esta Presidência RESOLVE alterar o número de membros da Comissão para 23 (vinte e três) membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 11 de dezembro de 2013.

Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 11/12/2013


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/12/2013, Página 58756 (Publicação Original)