Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/12/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, do Sr. Acelino Popó e outros, que regulamenta o marketing multinível, estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências e apensado.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/12/2013, Página 60096 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Projeto de lei ordinária - Marketing multinível