ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/11/2013

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c'.