Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada, e

     RESOLVE        

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de outubro, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 16 do Anexo II.

     Brasília, 17 de outubro de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.