Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/10/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/12/2013, Página 48458 (Publicação Original)
Observação:
A norma não traz a relação dos deputados federais designados para compor a Comissão Especial; ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Autonomia funcional - Prerrogativa de função - Membro - Defensoria pública - Advocacia-Geral da União (AGU) - Procuradoria da Fazenda Nacional - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Procuradoria - Autarquia - Estados membros - Distrito Federal (Brasil) - Município