Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/10/2013 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/10/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes e outros, que dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal de modo a criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em São Luís, Estado do Maranhão, e jurisdição nos Estados do Maranhão, Piauí e Pará.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes e outros, que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de outubro de 2013.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/10/2013, Página 48437 (Publicação Original)