Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/10/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes e outros, que dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal de modo a criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em São Luís, Estado do Maranhão, e jurisdição nos Estados do Maranhão, Piauí e Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/10/2013, Página 48437 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Alteração - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Tribunal Regional Federal (TRF)