Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/10/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/10/2013, Página 46588 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Cargo público - Acumulação de cargo - Profissional de saúde - Militar da ativa - Militar da reserva - Forças Armadas