Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 204-A, de 2012, do Sr. João Caldas e outros, que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".

     A Comissão será composta de 20 titulares e de igual número de suplentes, mas um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancas não contempladas, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 1º de outubro de 2013.

Presidente André Vargas, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.