Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/10/2013

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 204-A, de 2012, do Sr. João Caldas e outros, que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/10/2013, Página 44403 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Alteração - Procedimento - Indicação - Membro - Ministério Público - Advogado - Tribunal - Vaga