Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios),

e RESOLVE 


      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 2 de outubro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 25 de setembro de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 186-A/03

PT

Titulares: Amauri Teixeira, Policarpo, Vicente Candido.
Suplentes: Artur Bruno João Paulo Lima , Weliton Prado.

PMDB

Titulares: Akira Otsubo, Manoel Junior, Rogério Peninha Mendonça.
Suplentes: Fabio Trad, Hugo Motta, Wilson Filho.

PSDB

Titulares: Cesar Colnago, João Campos.
Suplentes: Bonifácio de Andrada, Wandenkolk Gonçalves

PSD

Titulares: Dr. Paulo César, Moreira Mendes.
Suplentes: Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter

PP

Titulares: Paulo Maluf, Renato Molling.
Suplentes: Dimas Fabiano, Renzo Braz.

 PR

Titular: Gorete Pereira.
Suplentes: Bernardo Santana de Vasconcellos, Lincoln Portela (PR) - na vaga do PRTB.

PSB

Titular: Jose Stédile
Suplente: Sandra Rosado.

DEM

Titular: Júlio Campos.
Suplente: Felipe Maia.

PDT

Titulares: João Dado, Marcos Rogério (PDT) - na vaga do PRTB.
Suplente: Vieira da Cunha. 

PTB

Titular: Arnaldo Faria de Sá.
Suplente: Nelson Marquezelli.

Bloco PV, PPS

Titular: Sandro Alex (PPS).
Suplente: Paulo Wagner (PV).

PSC

Titular: Antônia Lúcia.
Suplente: Leonardo Gadelha.

PCdoB

Titular: Daniel Almeida.
Suplente: Jô Moraes.

PRTB

Titular: (Deputado do PDT ocupa a vaga)
Suplente: (Deputado do PDT ocupa a vaga)