Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/09/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/9/2013, Página 42939 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Lei complementar - Administração tributária - União Federal - Estados - Estados membros - Distrito Federal (Brasil) - Município