Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 468-A, de 2010, do Sr. Wilson Picler e outros, que "acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal" (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional).

     A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 25 de setembro de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.