Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/09/2013

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 468-A, de 2010, do Sr. Wilson Picler e outros, que acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/9/2013, Página 42939 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Apresentação de proposição - Câmara Municipal