Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que "incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75%, setenta e cinco por cento, dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados.

     A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 11 de setembro de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados