Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/09/2013

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75%, setenta e cinco por cento, dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2013, Página 40060 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Complementar - Lei de Responsabilidade Fiscal - Aumento - Despesa pública - Pessoal - Saúde pública