Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.211, de 2012, do Sr. Jean Wyllys, que "regulamenta a atividade dos profissionais do sexo".

     A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 16 de setembro de 2013.

Deputado Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.