Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/09/2013

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.211, de 2012, do Sr. Jean Wyllys, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/9/2013, Página 40927 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Regulamentação - Atividade - Profissional do sexo - Prostituição