ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/09/2013

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parcer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas.