ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/08/2013

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2009, que cria o 'pão brasileiro', a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências, e dá outras providências.