Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/09/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria‑Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e apensada.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/9/2013, Página 37700 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Autonomia funcional - Prerrogativa - Prerrogativa de função - Membro - Defensoria pública - Advocacia-Geral da União (AGU) - Procuradoria da Fazenda Nacional - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Procuradoria-Geral - Autarquia - Autarquia federal