Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/08/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 70-A, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2013, Página 34996 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Alteração - Regime de tramitação - Medida provisória