Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/08/2013 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/08/2013

Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda do mandato será decidida por voto aberto nos casos que especfica, e dá outras providências.

     Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda do mandato será decidida por voto aberto nos casos que especfica", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de agosto, quarta-feira, às 14h 30min, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 20 de agosto de 2013.

Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados

 

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC Nº 196-A/12

 

PT

Titulares:

Suplentes:

José Guimarães

3 vagas.

Sibá Machado

Valmir Assunção.

 

PMDB

Titulares:

Suplentes:

Darcísio Perondi

3 vagas.

Eduardo Cunha

Marcelo Castro.

 

PSDB

 

Titulares:

Suplentes:

Antonio Imbassahy

2 vagas.

Vanderlei Macris.

 

PSD

 

Titulares:

Suplentes: 

Onofre Santo Agostini

Armando Vergílio

Sergio Zveiter

Arolde de Oliveira.

PP

Titulares:

Suplentes: 

Arthur Lira

2 vagas.

Roberto Britto.

 

PR

Titular:

Suplente: 

Lincoln Portela

1 vaga.

PSB

Titular:

Suplente: 

Júlio Delgado.

Márcio França.

DEM

Titular:

Suplente: 

Luiz de Deus.

Felipe Maia.

PDT

Titular:

Suplente: 

Paulo Rubem Santiago.

Marcos Rogério.

PTB

Titular:

Suplente: 

Jovair Arantes.

1 vaga.

PV/PPS

 

Titular:

Suplente: 

Antônio Roberto.

Sandro Alex.

PSC

Titular:

Suplente: 

Deley.

Professor Sérgio de Oliveira.

PCdoB

Titular:

Suplente: 

Alice Portugal.

1 vaga

PEN

Titular:

Suplente: 

Deputado do PSOL ocupa a vaga

1 vaga.

PSOL

 

Titular:

Suplente: 

Ivan Valente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21/08/2013


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2013, Página 34975 (Publicação Original)