Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/08/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.013, de 2013, do Senado Federal, que estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações (altera a Lei n° 9.472, de 1997, e a Lei n° 11.934, de 2009), e apensados.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei n° 9.472, de 1997, e a Lei n° 11.934, de 2009), e apensados.
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 13 de agosto de 2013
Deputado Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2013, Página 33537 (Publicação Original)