Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/07/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, que acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/7/2013, Página 31987 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Lei complementar - Administração tributária - União federal - Estados membros - Distrito Federal (Brasil) - Município