ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/07/2013

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.