Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/07/2013

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, que acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/7/2013, Página 30473 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Diretos fundamentais - Acesso - Internet