Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/07/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/7/2013, Página 27971 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Critério - Remuneração - Auditor fiscal - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal do Trabalho - Servidor público - Banco Central do Brasil (Bacen) - Cargo de carreira - Plano de carreira - Nível