Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/08/2013
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/8/2013, Página 36619 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Deputado Federal - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Parâmetro - Critério - Remuneração - Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal do Trabalho - Plano de carreira - Nível - Servidor público - Banco Central do Brasil (Bacen)