Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/06/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2011, do Sr. Sandro Alex, que altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargo em comissão e função de confiança daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/6/2013, Página 26130 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Proposta de Emenda à Constituição - Criação - Comissão especial - Parecer de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Inelegibilidade - Justiça Eleitoral - Proibição - Nomeação - Designação - Cargo em comissão - Ministro de Estado- Secretário de Estado - Secretário-executivo - Função comissionada