Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4° do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI n° 10, de 2012, do Sr. Pastor Marco Feliciano e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais - ECAD.

     A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2º do art. 33, combinado com o § 5° do art. 35, todos do Regimento Interno.

Brasília, 13 de agosto de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente da Câmara dos Deputados