Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/06/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, e apensados, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/6/2013, Página 23357 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Acréscimo - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Crime - Venda - Bebida alcoólica - Menor - Composição - Membro - Rodízio