Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/06/2013

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 70-A, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/6/2013, Página 22107 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Apreciação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Medida provisória - Alteração - Regime de tramitação