Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que acrescenta §§ aos artigos 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, e seus apensados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2013, Página 20662 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - (proposição legislativa) - Projeto de lei - Aplicação - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Medida socioeducativa - Infrator - Maioridade penal - Tempo - Internação - Criança - Adolescente - Infração penal - Composição - Membro titular - Suplente de comissão - Rodízio - Bancada